Termos de Uso e Política de Privacidade do aplicativo “Suprema Cashback”

A Suprema Consultoria em Negócios e Oportunidades EIRELI, (doravante denominada apenas de Suprema Consultoria) por seus processos de negócio, entende, respeita e protege a Privacidade e os Dados Pessoais, sejam dados de seus Clientes, Colaboradores, Fornecedores, Prestadores de Serviços, Terceiros e ou de outras Partes Relacionadas, independente do formato e meio (documentos físicos e documentos digitais) de Tratamento.

Nesse contexto, a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem como objetivo indicar de forma clara as diretrizes e principais regras para o Tratamento de Dados Pessoais pela Suprema Consultoria, nos termos da Lei 13.709/18 e demais legislação aplicável.

A presente Política poderá ser atualizada a qualquer momento, sem aviso prévio.

1. A quem se aplica a Política?

A presente Política se aplica ao Tratamento de Dados Pessoais coletados e tratados no Brasil, independentemente se o Tratamento ocorrer em território nacional ou no exterior.

Esta política é aplicável a todos os aplicativos da modalidade Cashback desenvolvidos pela Suprema Consultoria, dentre eles o “ToPago Cashback” e “CREA-TO Vantagens” bem como a todos os usuários de seus aplicativos, colaboradores, parceiros e terceiros da Suprema Consultoria e/ou a qualquer pessoa física ou jurídica que venha desempenhar o papel de Titular e/ou Operador de Dados Pessoais, onde a Suprema Consultoria tenha o papel de controlador e/ou operador.

Esta Política é parte integrante dos Termos de Uso e Condições disponíveis em todas as plataformas da Suprema Consultoria e sujeita todas as atividades de Tratamento de Dados Pessoais sob responsabilidade da Suprema Consultoria.

Sempre que necessário, poderão ser editadas normas corporativas complementares para assessorar o bom cumprimento das regras de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais pela Suprema Consultoria.

2. Definições

• Qualquer referência feita nesta Política a uma cláusula, item ou anexo, deverá ser a cláusula, item ou anexo desta Política, salvo previsão expressa em contrário.
• O significado atribuído a cada termo aqui definido deverá ser igualmente aplicável nas formas singular e plural de tal termo, e as palavras indicativas de gênero deverão incluir ambos os gêneros feminino e masculino.
• Sempre que as palavras “incluir”, “inclui”, “inclusive” ou “incluindo” são utilizadas nesta Política, elas deverão ser interpretadas como sendo sucedidas pelas palavras “sem limitação”.
• Qualquer referência a leis pressupõe o texto da lei em vigor e toda legislação complementar relacionada àquela lei.

Para efeitos desta Política, salvo se de outro modo aqui expresso, as palavras e expressões grafadas em letra maiúscula e listadas abaixo, em ordem alfabética, deverão ter os seguintes significados:

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a uma pessoa, de modo que a pessoa deixa de ser identificada ou identificável;

Banco de Dados: conjunto estruturado de Dados Pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico;

Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de Tratamento de Dados Pessoais, mediante guarda do Dado Pessoal ou do Banco de Dados;

Usuário: pessoa física ou jurídica que possui vínculo com os Parceiros através da Suprema Consultoria por meio do credenciamento e utilização dos aplicativos produzidos e disponibilizados pela Suprema Consultoria nas lojas de aplicativos e nas suas páginas de internet;

Colaborador: pessoa física que possui vínculo empregatício com a Suprema Consultoria em regime celetista ou estatutário;

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada;

Controlador: a quem compete as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais; portanto, na presente Política, todos os aplicativos desenvolvidos e mantidos pela empresa Suprema Consultoria;

Dado Anonimizado: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu Tratamento;

Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa física identificada ou identificável, incluindo: nome, número do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), e-mail, número de telefone celular e endereço;

Suprema Consultoria: a empresa Suprema Consultoria em Negócios e Oportunidades Eireli, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 14.138.717/0001/09;

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº. 13.709/2018;

Parceiro: a pessoa física ou jurídica que figure como fornecedor, prestador de serviços, conveniado e/ou qualquer terceiro que mantenha relação negocial e jurídica com a Suprema Consultoria;

Plataforma: todas as páginas de internet e aplicações pertencentes a Suprema Consultoria, incluindo, mas não exclusivamente “topago.com.br”, “suprema.eti.br”, “ampliesuasvendas.com.br”;

Política: Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Suprema Consultoria;

Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para terceiros localizados em país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

Terceiro: Pessoa física ou jurídica que não possui vínculo com a Suprema Consultoria;

Termo de Uso: Termo elaborado pela Suprema Consultoria, disponível em cada Plataforma, cuja manifestação de ciência e concordância pelo Cliente é necessária para que esse possa aproveitar dos serviços, promoções e conhecer as novidades lançadas pela empresa;

Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento pela Suprema Consultoria;

Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração

3. Como a Suprema Consultoria coleta Dados Pessoais?

A coleta de Dados Pessoais pela Suprema Consultoria pode se dar de diversas maneiras, de forma direta ou indireta, por exemplo, mas não exclusivamente, por meio:

• (i) dos dados cadastrais preenchidos pelos clientes nas Plataformas da Suprema Consultoria;
• (ii) Do cadastro de Terceiros e de Parceiros.

4. Quais dados pessoais, normalmente tratados pela Suprema Consultoria?

Os Dados Pessoais tratados pela Suprema Consultoria estão adequados, são relevantes e não são excessivos em relação às respectivas finalidades de Tratamento e são obtidos de forma justa e legal, em sendo necessário, com o consentimento expresso do Titular.

Os Dados Pessoais tratados pela Suprema Consultoria estão descritos nos formulários de cadastro disponíveis nas Plataformas e serão utilizados pela Suprema Consultoria de forma transparente, nos termos desta Política.

As Plataformas da Suprema Consultoria se destinam a maiores de 18 (dezoito) anos de idade, por isso, não coletamos ou realizamos, intencionalmente, qualquer tipo de Tratamento de Dados Pessoais de crianças e adolescentes. Caso o Cliente não possua a idade mínima exigida, ele não deve utilizar as Plataformas da Suprema Consultoria, sem a representação de seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei.

5. Para que finalidade são coletados e tratados Dados Pessoais?

Os Dados Pessoais devem ser coletados apenas para finalidades específicas, explícitas e legítimas e não podem ser tratados de forma incompatível com essas finalidades.

Os dados pessoais dos usuários e parceiros poderão ser tratados para as seguintes finalidades:

• (i) Identificar e autenticar usuários, administrar e processar pedidos, resgates, leituras de cupons fiscais e notas fiscais, bem como movimentações no cadastro, visando cumprir as obrigações decorrentes do uso de nossos serviços e da compra de produtos nos estabelecimentos comerciais dos parceiros;
• (ii) Informar aos Clientes sobre novidades, produtos, serviços, funcionalidades, conteúdos, promoções, notícias e demais eventos promovidos pela Suprema Consultoria e/ou seus parceiros e em último caso, terceiros que se mostrarem relevantes;
• (iii) Elaborar perfis de usuários conforme dados fornecidos e operações realizadas, para personalizar os serviços e benefícios oferecidos, bem como a comunicação e a divulgação destes aos usuários;
• (iv) Personalizar a sua navegação pela internet via captação de cookies de seu dispositivo, quando autorizado;
• (v) Cumprir com obrigações legais ou regulatórias e/ou exercer direitos em demandas judiciais, administrativas ou arbitrais;
• (vi) Combate a fraude;
• (vii) Para melhor adequação dos serviços disponibilizados pela Suprema Consultoria e oferta de produtos e serviços por parte dos terceiros;
• (viii) Manutenção e operabilidade das Plataformas e a continuidade na entrega de produtos e serviços, bem como disponibilização dos serviços, produtos e benefícios de Parceiros para os quais o usuário tenha, de algum modo, manifestado interesse; e,
• (ix) Comunicação externa e interna da Suprema Consultoria.

Os Dados Pessoais de Parceiros e Terceiros poderão ser tratados para
as seguintes finalidades:

• (i) Personalizar a sua navegação pela internet via captação de cookies de seu dispositivo, quando autorizado;

• (ii) Cumprir com obrigações legais ou regulatórias e/ou exercer direitos em demandas judiciais, administrativas ou arbitrais;

• (iii) Para melhor adequação dos produtos e/ou serviços disponibilizados pela Suprema Consultoria em sua Plataforma;

• (iv) Comunicação externa e interna da Suprema Consultoria;

• (v) Manutenção e operabilidade das Plataformas e a continuidade na entrega de produtos e serviços, bem como disponibilização dos serviços, produtos e benefícios de Parceiros para os quais o usuário tenha, de algum modo, manifestado interesse.

Para além dessas situações, poderão também ser utilizados Dados Anonimizados (de maneira que não seja possível identificar os Titulares).

As finalidades do Tratamento, sempre que possível, deverão ser informadas ao Titular no momento da coleta dos Dados Pessoais.

Para o cumprimento das finalidades de Tratamento, a Suprema Consultoria poderá compartilhar eventualmente, nos termos de lei, os Dados Pessoais entre os parceiros.

6. Quais bases legais autorizam o tratamento de Dados Pessoais?

A depender dos Dados Pessoais tratados pela Suprema Consultoria e suas respectivas finalidades, o Tratamento poderá estar autorizado por uma das seguintes bases legais:

(i) consentimento do Titular;

(ii) obrigação legal ou regulatória;

(iii) obrigação contratual ou procedimentos pré-contratuais que envolvam o Titular;

(iv) exercício regular do direto pela Suprema Consultoria, em processos judiciais, administrativos e arbitrais;

(v) legítimo interesse da Suprema Consultoria;

7. Por quanto tempo os Dados Pessoais ficam armazenados?

Os Dados Pessoais serão armazenados enquanto a lei o exigir ou pelo tempo necessário para o efetivo cumprimento da finalidade de tratamento, nos termos da LGPD.

8. Quais são os direitos dos Titulares?

Os Titulares, sempre que possível, devem receber informações sobre o Tratamento de seus Dados Pessoais no momento da sua coleta, incluindo: finalidade, tipos de dados coletados, destinatários dos dados e informações sobre seus direitos.

Os Titulares poderão exercer os seus direitos de confirmação de existência de Tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou exclusão e revogação do consentimento pelo endereço de email ao final dessa Política.

A Suprema Consultoria implementará procedimentos para garantir respostas aos Titulares nos prazos legalmente estabelecidos.

A Suprema Consultoria se reserva, nos termos da LGPD, o direito de avaliar os pedidos feitos peos Titulares e atendê-los quando tecnicamente viável e efetivamente exigido por lei. De qualquer modo, a resposta da avaliação será informada ao Titular.

O Titular deve estar ciente de que o exercício de alguns de seus direitos poderá impedir a continuidade da sua relação com a Suprema Consultoria e seus Parceiros, impactando na impossibilidade de fornecimento de seus serviços e produtos.

9. Quais são os deveres dos Titulares?

O Titular é responsável pela veracidade, exatidão e confirmação dos Dados Pessoais por ele informados no momento do cadastro, seja nas Plataformas, seja por outro meio. Recomenda-se fortemente que o Titular não compartilhe com terceiros, incluindo familiares e amigos, logins, senhas ou qualquer tipo de credencial, de modo que a Suprema Consultoria não se responsabilizará por eventuais violações à Privacidade e à Proteção dos Dados Pessoais do Titular em tais casos.

O Titular é responsável por adotar em seus dispositivos, utilizados para acesso às Plataformas da Suprema Consultoria, todas as medidas de segurança necessárias, de modo que a Suprema Consultoria não se responsabilizará por eventuais violações à Privacidade e à Proteção de Dados Pessoais do Titular se decorrentes da falta de diligência do Titular.

10. Quais as medidas de segurança adotadas pela Suprema Consultoria?

Ressalvada a proteção a sua propriedade intelectual, incluindo segredos de negócio e propriedade industrial, a Suprema Consultoria informa que adota os controles e procedimentos organizacionais e técnicos para garantir a segurança dos Dados Pessoais sob seu Tratamento e evitar acesso ou divulgação não autorizados, que potencialmente poderiam resultar em
alteração, destruição acidental ou ilegal, perda dos dados e contra todas as demais formas ilegais de Tratamento. Considerando as obrigações legais e as boas práticas de mercado, as medidas de segurança são adotadas para garantir um nível de segurança apropriado aos riscos representados pelo Tratamento e natureza dos Dados Pessoais a serem protegidos.

Dentre as medidas organizacionais, a Suprema Consultoria realiza treinamentos constantes com seus Colaboradores e Prestadores de Serviços sobre Privacidade e Proteção de dados Pessoais.

Quando estabelecido por Lei, a Suprema Consultoria conduzirá a estruturação de um Relatório de Impacto á Proteção de Dados Pessoais (“RIPD”).

11. Canal de Comunicação

A Suprema Consultoria disponibiliza aos Titulares, Usuários, Parceiros e qualquer outra pessoa (física ou jurídica) de forma gratuita, canal de comunicação e atendimento exclusivo para questões relacionadas à Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
Todas as questões relacionadas ao tema Privacidade e Proteção de Dados Pessoais deverão ser direcionadas ao email suporte@suprema.eti.br.

Termos de uso e Regulamento do Programa de Fidelidade “Suprema Cashback”

1. CADASTRO E INFORMAÇÕES GERAIS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE SUPREMA CASHBACK

O Suprema Cashback consiste em um programa de fidelidade desenvolvido e mantida pela Suprema Consultoria, que permite (i) ao cliente das empresas parceiras credenciadas junto a Suprema Consultoria e seus aplicativos, a saber, (a) o aplicativo “ToPago Cashback” e (b) o aplicativo “CREA-TO Vantagens” acumular créditos em reais, de acordo com suas compras e permite a estes clientes utilizar o saldo obtido e acumulado em sua carteira digital do aplicativo, em forma de desconto nas suas taxas de condomínio.

2. SUPREMA CASHBACK

São admitidas adesões de pessoas físicas e jurídicas, sendo que pessoas físicas obrigatoriamente devem ter mais de 18 anos, inscritas no CPF/ME e vinculadas a algum condomínio ou agrupamento de pessoas que possuir contrato de prestação de serviços junto a Suprema Consultoria quando do ato do cadastramento junto ao aplicativo Suprema Cashback. O cadastro no Suprema Cashback é seus aplicativos mobile a ele integrado é pessoal e instransferível, não podendo ser utilizado por compras que não sejam realizadas pelo titular do CPF;

O cadastro e ingresso de usuários no Suprema Cashback é gratuita.

Para ter acesso a todas as vantagens do aplicativo Suprema Cashback é necessário que o Usuário faça seu cadastro, através do preenchimento de um simples formulário nos próprios aplicativos ou através do site https://topago.com.br. O cadastro e o ingresso do usuário no Suprema Cashback poderá ser realizado ainda que o consumidor não tenha efetuado nenhuma compra junto a rede de parceiros credenciada.

O Usuário, no ato de sua adesão ao programa Suprema Cashback, autoriza a Suprema Consultoria, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709/2018), a coletar, armazenar em seu banco de dados e de outra forma tratar:
(i) as informações contidas no cadastro do usuário, (ii) as informações de consumo do usuário, geradas na rede de parceiros credencida junto a Suprema Consultoria, para finalidades de: (i) divulgação e marketing, incluindo, mas não limita ao envio de e-mail, SMS, notificações por push e correspondências físicas, (ii) para as atividades da Suprema Consultoria, (iii) para eventuais benefícios e prêmios relacionados ao Suprema Cashback e outros benefícios proporcionados em virtude de ser um participante do Suprema Cashback, além de novidades, promoções e eventos do Suprema Cashback e de toda a rede de empresas credenciadas junto a Suprema Consultoria. A Suprema Consultoria compromete-se, ainda, a respeitar a privacidade do Cliente e manter total confidencialidade das informações por ele fornecidas. Por meio do cadastro, o usuário terá acesso a uma área restrita, que centralizará todas as informações, tais como o grupo ou condomínio a que pertence, o saldo de créditos acumulados pelo consumo na rede de empresas parceiras credenciadas, as compras realizadas nesta mesma rede, dentre outros, pertinentes ao seu relacionamento com o programa Suprema Cashback.

O cadastro do Cliente estará disponível na base de dados do Suprema Cashback, imediatamente após o seu preenchimento e efetivação pelo Usuário. O Usuário deverá manter seus dados atualizados, sendo que, quaisquer alterações quanto aos seus dados de cadastro, deverão ser atualizadas no site https://topago.com.br

A participação no Suprema Cashback será regulada exclusivamente por este instrumento, que poderá ser substituído ou alterado a critério único e exclusivo da Suprema Consultoria, sem a necessidade de aviso prévio.

Os aplicativos “ToPago Cashback” e “CREA-TO Vantagens” que são aplicativos relacionados e conectados ao aplicativo Suprema Cashback, nenhum destes aplicativos realiza a venda de produtos e ou serviços diretamente por estes aplicativos. Estes então apenas veicula anúncios de seus Parceiros. Por esta razão a Suprema Consultoria não se responsabiliza por nenhuma compra de produto ou contratação de serviços entre os usuários de seus aplicativos e as suas empresas parceiras. Os aplicativos supramencionados apenas disponibilizam uma plataforma virtual de divulgação e busca de ofertas destas empresas denominadas Parceiras.

A responsabilidade pelos produtos comercializados e dos serviços prestados, bem como seus valores, preços promocionais, seus prazos de validade, pagamento dos Cashbacks e demais condições é exclusiva das empresas parceiras.

3. FORMA DE ACÚMULO DOS CRÉDITOS QUALIFICÁVEIS E PAGAMENTO DE CASHBACK

Para ter acesso a todas as vantagens do Suprema Cashback é necessário que o Usuário faça seu cadastro, através do preenchimento de um simples formulário, disponível no site https://topago.com.br. O cadastro poderá ser realizado ainda que o consumidor não tenha efetuado nenhuma compra junto à rede parceira credenciada. O usuário que se cadastrar no site https://topago.com.br estará automaticamente participando do Suprema Cashback.

Para começar a acumular créditos (saldo de cashback), o usuário, obrigatoriamente, deverá realizar seu cadastro no Suprema Cashback, não lhe sendo permitido acumular créditos por compras pretéritas ao cadastro. Nesse sentido, caso o usuário deseje acumular créditos desde a sua primeira compra, deverá ter feito previamente sua adesão ao Suprema Cashback, através do site https://topago.com.br

Realizar Compras nas seguintes modalidades de pagamento: dinheiro, cartão de débito, crédito, pagamento digital e pix realizada nas empresas parceiras credenciadas, excetuado, compras realizadas com os créditos aproveitados, respeitada a proporção do crédito convertido em desconto, na compra em questão. As compras poderão ser realizadas em toda rede de parceiros credenciados.

Os créditos (acúmulo do saldo de cashback) só serão computados se o usuário pedir a inclusão do seu CPF/ME no momento da compra. É responsabilidade exclusiva do usuário exigir a inclusão do seu CPF / ME, no cupom fiscal emitido em razão da compra realizada, para que a Suprema Consultoria, registre os créditos no ato das compras realizadas na Rede parceira credenciada.

O usuário terá seus créditos (acúmulo do saldo de cashback) somente após (i) ter seu cadastro concluído e validado na base de dados do Suprema Cashback e (ii) decorrido o prazo máximo de 72h (setenta e duas horas) da data da compra e do registro da leitura através dos aplicativos.

O Suprema Cashback através de seus aplicativos satélites (“ToPago Cashback” e “CREA-TO Vantagens”) oferece ao usuário uma oportunidade de receber parte do valor gasto nas compras realizadas na rede credenciada de empresas parceiras, desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos:

1. Instalar e realizar o cadastro em um dos aplicativos satélites supramencionados;
2. Realizar compras nas empresas constantes na relação de empresas parceiras, relação esta disponíveis na área de usuários dos aplicativos supramencionados;
3. Após o pagamento da compra solicitar o cupom ou nota fiscal correspondente, informar o CPF/ME do usuário e realizar a leitura do QR CODE ou código de barras do documento fiscal apresentado pela empresa parceira, respeitando todas as regras e exceções de cada loja, colocando na área de “REGRAS DO ESTABELECIMENTO”;
4. Os requisitos essenciais são cumulativos, ou seja, todos deverão ser cumpridos para que o direito ao crédito de promessa de cashback seja garantido;
5. As informações prestadas no ato do cadastro de cada usuário devem ser exatas, precisas e verdadeiras e este se compromete a atualizar o cadastro sempre que houver alterações destes dados previamente fornecidos
6. A Suprema Consultoria está autorizada, logo após o cadastro a utilizar de todos os meios legais para confirmar a veracidade dos dados fornecidos pelos usuários, embora não se responsabilize, em nenhuma hipótese, por dados incorretos ou não verdadeiros.

A Suprema Consultoria tem até o segundo dia útil de cada mês para encaminhar para cada uma das empresas parceiras, extrato das vendas registradas através dos seus aplicativos, contendo nome do usuário, CPF, número da nota ou cupom fiscal lido, data da venda, valor total da venda e valor do cashback devido correspondente ao percentual de cashback acordado com a empresa credenciada.

As empresas credenciadas (Parceiros) tem até o décimo dia corrido de cada mês para realizar a conferência desses relatórios de vendas e realizar o pagamento dos boletos emitidos e enviados pela Suprema Consultoria, referentes ao valor percentual de cashback calculado em cima do valor total em vendas do mês anterior, conforme acordado com cada empresa.

A Suprema Consultoria tem até o décimo segundo dia útil de cada mês para fazer o pagamento dos cashbacks de cada condomínio, aos seus síndicos. Os pagamentos deverão obrigatoriamente ser realizados através de transferência bancária ou pix em conta corrente aberta em nome do CNPJ do condomínio. É de responsabilidade do síndico de cada condomínio encaminhar a relação de usuários e seus descontos de cashback obtidos no mês anterior às empresas de assessoria condominial para que estas emitam o boleto de cobrança de condomínio pra o próximo mês já com o desconto obtido.

O Resgate dos Créditos de cashback é pessoal e intransferível e, poderá ser realizado somente em favor do titular do cadastro e somente em forma de desconto em suas taxas de condomínio.

IMPORTANTE: O Usuário, no ato de sua adesão ao programa Suprema Cashback, autoriza a Suprema Consultoria e declara-se ciente de que os valores disponibilizados no saldo de cashback do usuário, na carteira digital do(s) aplicativo(s) satélite(s), já contabilizará um desconto de 20% (vinte por cento) do valor de cashback ofertado por cada empresa parceira, a título de taxa de administração do programa Suprema Cashback e manutenção dos aplicativos supramencionados.

A Suprema Consultoria reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, solicitar ao Usuário que apresente os documentos de identificação, a fim de comprovar a titularidade do usuário/condômino.

A Suprema Consultoria também reserva-se o direito de cancelar o Resgate dos Créditos nos casos de indícios de falsificação, fraude, mau uso do Cadastro, sem a necessidade de aviso prévio.

4. DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES E OUTRAS QUESTÕES

O usuário, declara que é de sua inteira responsabilidade, após a adesão ao programa Suprema Cashback manter seu smartphone protegido contra vírus e outros malwares, isentando a Suprema Consultoria por eventuais danos causados por estes programas de código malicioso, em decorrência de acesso, utilização ou como consequência de transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudios contidos no mesmo.

O usuário isenta também a Suprema Consultoria de qualquer ação ou omissão tomada com base em informações, promoções, anúncios ou outros materiais veiculados, no site https://topago.com.br ou nos aplicativos satélites.

O usuário se declara ciente que a Suprema Consultoria não se responsabiliza por compras efetuadas nem serviços prestados pelas empresas da rede credenciada (Parceiros). Desta forma a Suprema Consultoria não presta, em nenhuma hipótese, garantia de produtos comercializados e/ou serviços prestados , e o usuário isenta a Suprema Consultoria de quaisquer reivindicações ou ações judiciais propostas por usuários, parceiros ou terceiros.

O usuário concorda e se declara ciente de que a Suprema Consultoria e seus aplicativos de cashback não possuem qualquer responsabilidade sobre as seguintes situações:

• Negociações e transações comerciais feitas entre o usuário e os parceiros, assim como eventuais danos e prejuízos resultantes;
• Pela inadimplência ou recusa do devido pagamento dos cashbacks registrado através das leituras de cupons e ou notas fiscais pelos usuários, por parte das empresas parceiras;
• Origem, qualidade, quantidade e entrega dos produtos e serviços divulgados pelos parceiros;
• Obrigações de natureza tributária aplicáveis às transações entre os usuários e parceiros;
• Opiniões e ou reclamações de usuários sobre parceiros, seus produtos ou serviços, sendo a responsabilidade exclusiva de quem as emitiu.

As situações acima listadas deverão ser resolvidas da melhor forma diretamente com o Parceiro (empresa credenciada) onde o usuário efetuou suas compras ou contratou os serviços.

Os benefícios advindos da utilização do programa Suprema Cashback incluindo o próprio Cashback e cupons de desconto, não implicam direito econômico adquirido, ganho financeiro ou remuneração em qualquer forma, caracterizando-se apenas como ação de promoção ao consumo e fidelização das ofertas de produtos e serviços mantidas e veiculadas pelos Parceiros.

5. ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DO PROGRAMA SUPREMA CASHBACK

O presente documento poderá ser alterado, a critério da Suprema Consultoria, ou por força de alteração legislativa, a qualquer tempo sem necessidade de aviso prévio, devendo o Usuário verificar o teor deste termo antes de navegar pelo site topago.com.br ou usar um dos aplicativos satélites ao programa.

Caso o Cliente não aceite os novos termos e condições do programa Suprema Cashback, será automaticamente excluído da Plataforma, hipótese em que perderá todos os seus créditos válidos, acumulados.

A Suprema Consultoria reserva-se o direito de cancelar os cadastros da Plataforma Suprema Cashback e de todos os seus aplicativos satélites nos casos de comprovado de mau uso, suspeita de falsificação ou de fraude de qualquer espécie, sem aviso prévio ao cliente, e ainda anular o saldo de pontos dos referidos cadastros.

A Suprema Consultoria reserva-se, ainda, o direito de a qualquer momento, encerrar o programa Suprema Cashback, mediante aviso prévio de 15(quinze) dias, nos canais de comunicação disponíveis no momento vigente. O Resgate de Créditos durante este período estará garantido após o encerramento do programa Suprema Cashback sendo repassado o saldo disponível de cada usuário ao seu condomínio.

A Suprema Consultoria também poderá a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar configuração do aplicativo, podendo também eliminar ou acrescentar quaisquer parceiros cadastrados em seu Banco de Dados.

É permitido ao usuário do Suprema Cashback, o cancelamento da sua participação no programa, a
qualquer momento, bastando para tanto, acessar o seu perfil no aplicativo e selecionar o botão da opção “Excluir conta”.

É vedado ao Usuário modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no aplicativo, bem como transferir ou vender tais informações, software, produtos ou serviços, sob pena de violação do presente termo e infração legal.

Caso haja algum conflito de informações constantes neste contrato em relação a informações de outros documentos, prevalecerão sempre os termos deste contrato, que é o documento formal eleito para reger a presente relação.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica eleito o Foro da Comarca de Palmas/TO, recusando-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer questão oriunda do presente contrato, correndo por conta da parte vencida os custos e despesas judiciais, inclusive honorários advocatícios.

7. ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO E ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A publicação desse Termo de Uso e Política de Privacidade com sua última atualização ocorreu no dia 25 de janeiro de 2023. Caso você faça uso periódico do Site e das Plataformas, recomendamos que você consulte esse Termo de Uso e Política de Privacidade para verificar eventuais modificações feitas por nós e analisar se está de acordo com estas.